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Termos e Condições Gerais de uso do Site e da Loja

Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site e da Loja (“Condições Gerais”) são celebrados entre a Empiricus Research Portugal, Lda. com sede no Porto, Vila Nova de Gaia, Cruzamento do Tourão, n.º 7, com o capital social de EUR 5.000,00, titular do NIPC 513664793 e matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia sob o mesmo número, registada junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) e por esta entidade autorizada para o exercício da actividade de análise financeira como pessoa colectiva não intermediária financeira (doravante designada por “Empiricus”) e o(s) Cliente(s) que se registe(m) no Site da Empiricus (doravante designado(s) por “Cliente”).

1. Objecto
1.1. As presentes Condições Gerais estabelecem os termos e condições aplicáveis à contratação de serviços e produtos disponibilizados pela Empiricus.
1.2. A contratação de serviços e produtos disponibilizados pela Empiricus reger-se-á adicionalmente pelas disposições legais aplicáveis e pelas Condições Particulares escritas acordadas com o Cliente, as quais prevalecerão em caso de discrepância sobre o previsto nas presentes Condições Gerais.

2. Acesso à Loja
2.1. O acesso dos Clientes à loja efectuar-se-á por via telemática, através da Internet.
2.2. A Internet será o meio utilizado pela Empiricus para disponibilizar os seus produtos e serviços.
2.3. O acesso à loja é efectuado através do Site com o endereço electrónico empiricus.pt.
2.4. Sem prejuízo do acima exposto, a Empiricus pode utilizar outros meios telemáticos na prestação dos seus serviços, nos termos das Condições Particulares para cada serviço.
2.5. A Empiricus reserva-se o direito de, sem necessidade de aviso prévio, suspender ou fazer o acesso ao Site, desde que ponderadas razões de segurança o justifiquem.
2.6. Salvo acordo em contrário, a língua de comunicação entre a Empiricus e o Cliente é a portuguesa.
2.7. Nas situações previstas no número anterior, para todos os efeitos legais e contratuais a versão portuguesa prevalecerá sobre a versão em língua estrangeira.

3. Registo
3.1. Para o registo no Site da Empiricus o Cliente deve facultar o seu nome completo, morada, data de nascimento, endereço de e-mail, Número de Identificação Fiscal, Número do Cartão do Cidadão e contacto telefónico.
3.2. O Cliente compromete-se a manter os seus dados pessoais actualizados junto da Empiricus.
3.3. O Cliente deve definir os dados de acesso ao Site, mediante a criação de uma password.
3.4. O Cliente compromete-se a seguir as recomendações que lhe possam ser transmitidas pela Empiricus no sentido de garantir o máximo nível de segurança e confidencialidade.

4. Comissões e Outros Encargos
4.1. Cada produto e/ ou serviço disponibilizado pela Empiricus poderá estar sujeito à cobrança de comissões, custos, despesas e encargos estabelecidos de acordo com as respectivas Condições Particulares.
4.2. A haver lugar a uma cobrança referida no número anterior, o pagamento pode ser efectuado por Sistema de Débito Directo SEPA sendo a cobrança feita na conta do Cliente indicada na Autorização de Débito Directo SEPA, obrigando-se o Cliente a suportar os custos da forma de pagamento adoptada, ou cartão de crédito.

5. Direitos de Propriedade Intelectual e de Autor
5.1. O Cliente declara expressamente reconhecer que a Empiricus detém a propriedade intelectual e os direitos de autor dos conteúdos disponibilizados no Site, nos relatórios de research, nas cartas que lhe são dirigidas e noutros documentos que se traduzam em criações intelectuais do domínio científico, por qualquer modo exteriorizadas, cuja obtenção, verificação e preparação envolveu um investimento de monta por parte da Empiricus.
5.2. O Cliente declara expressamente reconhecer os direitos de propriedade intelectual da Empiricus sobre todos os serviços e produtos prestados e fornecidos pela Empiricus, incluindo o desenho gráfico do Site, designadamente menus, botões de navegação, código HTML, textos, imagens, texturas e gráficos.
5.3. O Cliente não está autorizado, seja em que circunstância for, independentemente do meio ou suporte utilizado para o efeito, a copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar publicamente, vender, ceder, retransmitir ou tornar qualquer elemento referido nos números anteriores acessível a terceiros, com ou sem fins comerciais, sendo responsável por qualquer forma de utilização ou difusão efectuada nestes termos, e devendo indemnizar a Empiricus por todos os prejuízos decorrentes da violação do estabelecido na presente cláusula, incluindo a violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e afins de que a Empiricus seja Titular ou sobre cuja exploração tenha direitos.

6. Validade e Oposição à Renovação

6.1. Os serviços e produtos comercializados pela Empiricus são válidos pelos prazos estabelecidos nas respectivas Condições Particulares.
6.2. As presentes Condições Gerais são válidas por um período indeterminado.
6.3. O Cliente pode, a todo o tempo, denunciar as presentes Condições Gerais com um mínimo de um mês de antecedência, mediante documento escrito endereçado ao e-mail atendimento@empiricus.pt da Empiricus.
6.4. A denúncia implica a exclusão do registo do Site da Empiricus, perdendo o Cliente o direito a receber os conteúdos disponibilizados diariamente pela Empiricus, o acesso aos relatórios do período contratado nas Condições Particulares e ao acervo disponibilizado no momento da contratação do serviço/ produto, devido ao não cumprimento total do período contratado.
6.5. Caso a Empiricus pretenda denunciar as presentes Condições Gerais, deverá informar o Cliente mediante documento escrito dirigido a este último com, pelo menos, dois meses de antecedência.

7. Conflitos de Interesses
A Empiricus tem uma política e procedimentos que asseguram a prevenção da ocorrência de conflitos de interesses e, em caso de ocorrência, a sua adequada gestão e mitigação.

8. Serviço de Atendimento
A Empiricus dispõe de um serviço de atendimento aos Clientes, disponível através dos contactos e-mail: atendimento@empiricus.pt ou presencialmente na morada Avenida da Liberdade, 110, 1269-046 Lisboa.

9. Autoridades de Supervisão

9.1. A Empiricus está registada e autorizada junto da CMVM para prestar a actividade de análise financeira.
9.2. A sede da autoridade de supervisão localiza-se na presente data na Rua Laura Alves, n.º 4, Apartado 14258 – 1064-003 Lisboa, podendo igualmente utilizar-se os meios de contacto indicados no respectivo site cmvm.pt.
9.3. A CMVM é competente para apreciar eventuais reclamações por parte do Cliente, que podem ser apresentadas através da linha verde 800 205 339 ou através do site cmvm.pt.

10. Resolução
10.1.Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, conforme alterado e actualmente em vigor, o Cliente tem, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data da respetiva celebração, e desde que cumpridas as demais condições previstas naquele diploma legal, o direito de resolver livremente o contrato de subscrição do serviço/ produto celebrado à distância, sem necessidade de indicação do motivo e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou penalização pelo Cliente. A Empiricus Portugal concede ao cliente o direito de resolver no prazo de 20 (vinte) dias.
10.2. Para o exercício do direito de resolução, o Cliente deverá enviar notificação escrita, para o e-mail atendimento@empiricus.pt, até ao último dia (inclusive) do prazo referido.
10.3. O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato de subscrição do serviço/ produto, com efeitos a contar da data da respetiva celebração.
10.4. Nos casos em que a Empiricus tenha recebido quaisquer quantias a título de pagamento dos serviços, fica obrigada a restituí-las ao Cliente no prazo de 30 (trinta) dias contados da recepção da notificação de livre resolução.
10.5. O Cliente, caso tenha recebido quaisquer quantias ou bens da Empiricus, deve restituí-las no prazo de 30 (trinta) dias contados do envio da notificação de livre resolução.
10.6. O Cliente não está obrigado ao pagamento correspondente ao serviço efectivamente prestado antes do termo do prazo de livre resolução. Exceptuam-se, porém, os casos em que o Cliente tenha pedido o início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução, caso em que o Cliente está obrigado a pagar à Empiricus, no mais curto prazo possível, o valor dos serviços efectivamente prestados em montante não superior ao valor proporcional dos mesmos no quadro dos serviços contratados.

11. Alteração das Condições Gerais
11.1. A Empiricus poderá alterar por sua iniciativa as presentes Condições Gerais devendo comunicar tal facto ao Cliente, para o endereço de correio electrónico por si indicado, com uma antecedência de 30 (trinta) dias relativamente à data pretendida para a sua alteração.
11.2. Os Clientes podem pôr termo aos contratos celebrados ao abrigo das Condições Gerais, imediatamente e sem encargos, com fundamento nas mencionadas alterações, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da expedição da comunicação efectuada pela Empiricus.

12. Mora
12.1. Em caso de mora do Cliente no pagamento de quaisquer dívidas emergentes de serviços contratados e/ou executados, e sem prejuízo do direito de resolução a que a mesma possa dar origem, a Empiricus cobrará sobre essas quantias, pelo período de duração da mora, juros moratórios calculados à taxa prevista nas Condições Particulares e/ou demais documentação contratual aplicável à contratação do respectivo produto e/ou serviço ou, na ausência de previsão contratual, juros moratórios calculados à taxa máxima de mora permitida por lei.
12.2. Os juros de mora são exigíveis diariamente, independentemente de qualquer interpelação.

13. Acesso às Condições Gerais
O Cliente tem direito a receber, a seu pedido e em qualquer momento, uma cópia, em suporte de papel ou qualquer outro suporte duradouro, das presentes Condições Gerais.

14. Validade das Informações Prestadas
As informações constantes deste documento são válidas a partir do dia 30 de agosto de 2016 até que sejam substituídas por uma nova versão.

15. Lei e Foro
15.1. A Empiricus estabelece as relações com os Clientes ao abrigo da lei portuguesa.
15.2. Às presentes Condições Gerais, aos serviços e produtos por eles abrangidos e às operações nos seus termos realizadas, salvo estipulação especial em contrário, são aplicáveis a lei e jurisdição portuguesa.
15.3. Sem prejuízo do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 71.º do Código de Processo Civil, para qualquer litígio emergente do presente contrato, nomeadamente quanto à sua validade, interpretação ou aplicação, será competente o foro de Lisboa.

16. Resolução Extrajudicial de Litígios
16.1. Ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, os Clientes que sejam considerados como consumidores nos termos da referida Lei, poderão, em caso de litígio emergente da prestação de serviços pela Empiricus e, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais, conforme previsto na cláusula 9.3., recorrer a qualquer uma das entidades de resolução alternativa de litígios (Entidades RAL) inscritas na lista de Entidades RAL da Direcção-Geral do Consumidor (consumidor.pt).
16.2. Do exposto não resulta qualquer obrigação para a Empiricus em se vincular/ aderir a qualquer entidade RAL para a resolução extrajudicial de litígios com consumidores.
16.3. As Entidades RAL inscritas na lista da Direcção-Geral do Consumidor são as seguintes:

Centro Nacional de  Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
BRAGA:
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO:
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana Do Castelo
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal
Tel.: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

O(s) Cliente(s) apenas deverá(ão) prosseguir depois de se considerar(em) integralmente esclarecido(s) e informado(s) relativamente às presentes Condições Gerais.

Ao prosseguir com a operação, o(s) Cliente(s) reconhece(m) expressa e inequivocamente que aceita(m) as presentes Condições Gerais, compostas por 6 páginas, de que tomou(aram) conhecimento com a antecedência e pelo modo necessário, pelo que têm do presente contrato um conhecimento completo e efectivo.

Condições Particulares

Serviço – Carta Empiricus – Anual

Prestador de Serviço: Empiricus Research Portugal, Lda. com sede no Porto, Vila Nova de Gaia, Cruzamento do Tourão, n.º 7, com o capital social de EUR 5.000,00, titular do NIPC 513664793 e matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia sob o mesmo número, registada junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) e por esta entidade autorizada para o exercício da actividade de análise financeira como pessoa colectiva não intermediária financeira.
Designação: Carta Empiricus
Descrição: Relatório de divulgação quinzenal
Comissão: 99,99 (noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos) 
Forma de Pagamento: Pagamento total no ato da assinatura por cartão de crédito
Prazo: 1 ano
Renovação: Automática
Validade das Condições: 31/12/2017

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