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Política de Devoluções

Resolução

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, conforme alterado e actualmente em vigor, o Cliente tem, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data da respetiva celebração, e desde que cumpridas as demais condições previstas naquele diploma legal, o direito de resolver livremente o contrato de subscrição do serviço/ produto celebrado à distância, sem necessidade de indicação do motivo e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou penalização pelo Cliente. A Empiricus Portugal concede ao cliente o direito de resolver no prazo de 20 (vinte) dias.

Para o exercício do direito de resolução, o Cliente deverá enviar notificação escrita, para o e-mail atendimento@empiricus.pt, até ao último dia (inclusive) do prazo referido.

O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato de subscrição do serviço/ produto, com efeitos a contar da data da respetiva celebração.

Nos casos em que a Empiricus tenha recebido quaisquer quantias a título de pagamento dos serviços, fica obrigada a restituí-las ao Cliente no prazo de 30 (trinta) dias contados da recepção da notificação de livre resolução.

O Cliente, caso tenha recebido quaisquer quantias ou bens da Empiricus, deve restituí-las no prazo de 30 (trinta) dias contados do envio da notificação de livre resolução.

O Cliente não está obrigado ao pagamento correspondente ao serviço efectivamente prestado antes do termo do prazo de livre resolução. Exceptuam-se, porém, os casos em que o Cliente tenha pedido o início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução, caso em que o Cliente está obrigado a pagar à Empiricus, no mais curto prazo possível, o valor dos serviços efectivamente prestados em montante não superior ao valor proporcional dos mesmos no quadro dos serviços contratados.

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